Cidadania Portuguesa

Estas iniciativas (os Projetos de Lei n.ºs 117 e 118) acabaram por eliminar os laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa, permitindo que os netos de portugueses possam obter a cidadania portuguesa apenas fazendo prova da ascendência. Os únicos requisitos serão a prova do conhecimento suficiente da língua portuguesa - irrelevante no caso dos brasileiros, por serem oriundos de país de língua oficial portuguesa - e a "não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo". Mesmo com a aprovação, muitos se assustaram com as notícias sobre o veto político parcial do Presidente português, lavrado em 21 de agosto de 2020. No entanto o veto não afetou a matéria relativa aos netos. Como o processo legislativo português não admite a rediscussã

Em um ato histórico de reconhecimento de atitudes autoritárias cometidas durante a inquisição, os governos de Portugal e Espanha, cada um à sua maneira decretaram as leis do retorno. São leis que preveem de maneira geral que qualquer descendente de um judeu sefardita possa ter devolvida a sua cidadania portuguesa ou espanhola. O que é um judeu sefardita? É uma das ramificações do judaísmo que se instalou na península ibérica e que durante o período inquisitorial foram perseguidos, obrigados a se converter ao cristianismo, presos ou mortos. Esse processo começou na Espanha e logo seguiu para Portugal e durou entre os anos de 1478 -1834. A lei da Espanha tinha um prazo fixo e já acabou em 30/09/2019 e ninguém mais pode solicitar a recuperação da cidadania espanhola, apenas quem iniciou o processo antes desta data. Em Portugal não existe ainda um prazo final. Preciso ser judeu para ter o direito? Não! Você pode praticar ou não qualquer religião atualmente. Como eu posso saber se tenho dir

O Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)   6/2018 , que acaba com a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra nacionalidade. O placar ficou com 76 votos a favor na votação em primeiro turno e 73 no segundo turno. Não houve votos contrários. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a PEC 6/2018 foi aprovada com relatório favorável de seu relator, o senador Carlos Viana (PSD-MG), que acatou emenda do colega Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). — Essa proposta de emenda à Constituição é muito singela: ela evita que o brasileiro que mora fora, que trabalha fora, que tenha sua família fora e que tenha a necessidade de adquirir uma cidadania estrangeira venha a perder a cidadania brasileira. É esse o núcleo duro dessa proposta. Então, foi exatamente com esse objetivo que fizemos essa proposta, recebendo solicitações de muitas comuni

Tem direito a  cidadania portuguesa  por casamento estrangeiros que se casem com cidadãos portugueses ou tenham união estável – chamado em Portugal de  união de facto .  Para iniciar a solicitação, é preciso estar casado há, pelo menos 3 anos caso tenha vínculo com o país ou 6 anos, caso não comprove o vínculo.  O processo se tornou mais simples e facilitou a solicitação de quem não tem vínculo de ligação afetiva com o país. Alterações na Lei de Nacionalidade Portuguesa em 2020 Em 2020 foram propostas algumas alterações na Lei de Nacionalidade Portuguesa que afetaria, especialmente, a concessão da cidadania por casamento. A alteração propunha que casais com filhos não precisariam esperar o período de 3 anos para solicitar a cidadania. Entretanto, o Presidente vetou algumas alterações por entender que a proposta não era justa com casais sem filhos, uma vez que a decisão de ter ou não filhos nem sempre é do casal. A principal mudança aprovada é referente a comprovação de vínculo com Po

A Loja de Cidadão é um conceito de prestação de serviços públicos que reúne no mesmo espaço várias entidades públicas e privadas, com o objetivo de facilitar a relação dos cidadãos e da empresas com a administração pública. A criação das primeiras Lojas de Cidadão data de 1999, em Lisboa - Laranjeiras e Porto. Foi com abertura destas Lojas que foi dado o primeiro passo do conceito one stop shop para o atendimento público. Num mesmo local, o cidadão passou a ter acesso a uma larga gama de serviços públicos e privados. As Lojas de Cidadão funcionam em horário contínuo e alargado, de segunda a sexta-feira (08:30h às 19:30h) e aos sábados (09:30h às 15:00h), salvo exceções devidamente assinaladas. Os novos modelos de atendimento foram desenvolvidos para dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas. Os utentes valorizam este conceito integrado e estão globalmente satisfeitos com o serviço prestado, percecionando como boa a qualidade do atendimento e destacando a simpatia e profi

O que é o NISS? O NISS é o Número de Identificação de Segurança Social de Portugal. Esse número permite a identificação da pessoa no órgão de Segurança Social português. Todos os trabalhadores que iniciem uma atividade profissional devem obter o número do NISS junto a entidade. O número do NISS de Portugal é como o nosso número do PIS do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil. Todos os meses são descontados valores do salário para o fundo da Segurança Social (usados para a aposentadoria, licença maternidade, licença paternidade, afastamento por doença, desemprego, etc). Em Portugal a aposentadoria é chamada de reforma. Como obter o NISS Para obter o NISS é preciso ter uma proposta ou contrato de trabalho. Quem deve comunicar a contratação de um funcionário à Segurança Social é sempre o empregador, a empresa que está te contratando. Ou seja, você deve apresentar todos os seus documentos para a empresa e o seu empregador deve comunicar a Segurança Social. Caso você seja um

O mundo ainda está em estado de pandemia apesar de todos os esforços para controlar esta ameaça. As vacinas são um enorme aliado, e quem já foi vacinado poderá circular “livremente” pela Europa bastando para isso ter o Certificado Digital.  Portugal vai aderir a este documento logo a partir de 1 de julho. Certificado Digital estará disponível em papel e em digital O Certificado Digital COVID da UE facilitará a livre circulação segura dos cidadãos na UE durante a pandemia de COVID-19. O certificado será introduzido nos Estados-Membros da UE. Os países podem começar já a emitir e utilizar o certificado, que estará disponível em todos os Estados-Membros da UE a partir de 1 de julho de 2021. Este documento irá estar disponível em papel mas também numa versão digital. Terá um código QR que irá garantir a segurança e a autenticidade do certificado. Principais características do certificado Digital Formato digital e/ou papel Inclui um código QR Gratuito Na língua nacional e em inglês Seguro e

Brasil e Portugal aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário, permitindo a troca da carteira de motorista emitida de um Estado para o outro Estado, sem a necessidade de prestar novos exames de condução. Vale ressaltar que a troca da CNH sem necessidade de realizar qualquer exame escrito e prático (na rua) vale  no prazo de dois anos, contados a partir da data da fixação da residência em Portugal . Além do Brasil, esta contagem de tempo é válida também para carteiras de motoristas emitidas pelos países Suíça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola. Neste   link  você pode entender melhor esta mudança de prazo referente ao  Decreto Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro.  Pode ser pedida nas seguintes situações: Países com os quais Portugal celebrou Acordo Bilateral ou mantenha regime de reciprocidade (Brasil, Suiça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola); Países aderentes às Convençõ

O  Cartão de Cidadão é um documento de cidadania que permite ao cidadão  identificar-se de forma segura. Para além de um documento de identificação  físico, o Cartão de Cidadão é um documento eletrónico que possibilita a  realização de várias operações sem necessidade de interação presencial. O documento, em formato de smart card, integra num documento único o Bilhete de Identidade, os cartões de identificação da Segurança Social, de Utente de Saúde e de Contribuinte. Autenticacao.gov Renovar Cartão Cidadão

A atribuição da nacionalidade portuguesa remete para o conceito de nacionalidade originária concedida ao indivíduo pelo nascimento.  A lei define, portanto, quem é considerado “Português de origem”. Na atribuição da nacionalidade está subjacente, por um lado, o critério da consanguinidade ou filiação (ius sanguinis) – a nacionalidade dos progenitores determina a dos filhos –; e, por outro lado, o critério do território – a nacionalidade é determinada pelo local de nascimento (ius soli). - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos em território português; - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro, se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro, se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; - Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos