Cidadania Portuguesa

A Loja de Cidadão é um conceito de prestação de serviços públicos que reúne no mesmo espaço várias entidades públicas e privadas, com o objetivo de facilitar a relação dos cidadãos e da empresas com a administração pública. A criação das primeiras Lojas de Cidadão data de 1999, em Lisboa - Laranjeiras e Porto. Foi com abertura destas Lojas que foi dado o primeiro passo do conceito one stop shop para o atendimento público. Num mesmo local, o cidadão passou a ter acesso a uma larga gama de serviços públicos e privados. As Lojas de Cidadão funcionam em horário contínuo e alargado, de segunda a sexta-feira (08:30h às 19:30h) e aos sábados (09:30h às 15:00h), salvo exceções devidamente assinaladas. Os novos modelos de atendimento foram desenvolvidos para dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas. Os utentes valorizam este conceito integrado e estão globalmente satisfeitos com o serviço prestado, percecionando como boa a qualidade do atendimento e destacando a simpatia e profi

O que é o NISS? O NISS é o Número de Identificação de Segurança Social de Portugal. Esse número permite a identificação da pessoa no órgão de Segurança Social português. Todos os trabalhadores que iniciem uma atividade profissional devem obter o número do NISS junto a entidade. O número do NISS de Portugal é como o nosso número do PIS do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil. Todos os meses são descontados valores do salário para o fundo da Segurança Social (usados para a aposentadoria, licença maternidade, licença paternidade, afastamento por doença, desemprego, etc). Em Portugal a aposentadoria é chamada de reforma. Como obter o NISS Para obter o NISS é preciso ter uma proposta ou contrato de trabalho. Quem deve comunicar a contratação de um funcionário à Segurança Social é sempre o empregador, a empresa que está te contratando. Ou seja, você deve apresentar todos os seus documentos para a empresa e o seu empregador deve comunicar a Segurança Social. Caso você seja um

O mundo ainda está em estado de pandemia apesar de todos os esforços para controlar esta ameaça. As vacinas são um enorme aliado, e quem já foi vacinado poderá circular “livremente” pela Europa bastando para isso ter o Certificado Digital.  Portugal vai aderir a este documento logo a partir de 1 de julho. Certificado Digital estará disponível em papel e em digital O Certificado Digital COVID da UE facilitará a livre circulação segura dos cidadãos na UE durante a pandemia de COVID-19. O certificado será introduzido nos Estados-Membros da UE. Os países podem começar já a emitir e utilizar o certificado, que estará disponível em todos os Estados-Membros da UE a partir de 1 de julho de 2021. Este documento irá estar disponível em papel mas também numa versão digital. Terá um código QR que irá garantir a segurança e a autenticidade do certificado. Principais características do certificado Digital Formato digital e/ou papel Inclui um código QR Gratuito Na língua nacional e em inglês Seguro e

Brasil e Portugal aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário, permitindo a troca da carteira de motorista emitida de um Estado para o outro Estado, sem a necessidade de prestar novos exames de condução. Vale ressaltar que a troca da CNH sem necessidade de realizar qualquer exame escrito e prático (na rua) vale  no prazo de dois anos, contados a partir da data da fixação da residência em Portugal . Além do Brasil, esta contagem de tempo é válida também para carteiras de motoristas emitidas pelos países Suíça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola. Neste   link  você pode entender melhor esta mudança de prazo referente ao  Decreto Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro.  Pode ser pedida nas seguintes situações: Países com os quais Portugal celebrou Acordo Bilateral ou mantenha regime de reciprocidade (Brasil, Suiça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola); Países aderentes às Convençõ

O  Cartão de Cidadão é um documento de cidadania que permite ao cidadão  identificar-se de forma segura. Para além de um documento de identificação  físico, o Cartão de Cidadão é um documento eletrónico que possibilita a  realização de várias operações sem necessidade de interação presencial. O documento, em formato de smart card, integra num documento único o Bilhete de Identidade, os cartões de identificação da Segurança Social, de Utente de Saúde e de Contribuinte. Autenticacao.gov Renovar Cartão Cidadão

A atribuição da nacionalidade portuguesa remete para o conceito de nacionalidade originária concedida ao indivíduo pelo nascimento.  A lei define, portanto, quem é considerado “Português de origem”. Na atribuição da nacionalidade está subjacente, por um lado, o critério da consanguinidade ou filiação (ius sanguinis) – a nacionalidade dos progenitores determina a dos filhos –; e, por outro lado, o critério do território – a nacionalidade é determinada pelo local de nascimento (ius soli). - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos em território português; - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro, se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro, se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; - Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos

Se você está com receio de não ter o seu visto de estudante a tempo, há como conseguir a sua autorização de residência em Portugal. A autorização de residência ao estudante de ensino superior pode ser concedida mesmo que não seja titular de visto de estudo concedido pelo Consulado de Portugal, desde que tenha entrado legalmente em território nacional e preencha as demais condições estabelecidas para fazer uso deste direito. Isso direito é garantido em lei, de acordo com o artigo 62°. Para que você não tenha problemas, deve ter em atenção que obrigatoriamente deve entrar legalmente em território português, portanto, solicite o carimbo no seu passaporte quando chegar em Portugal mesmo que entre na Europa por outro país da comunidade. Este é o primeiro passo. Para requerer a sua Autorização de Residência como estudante, deve comprovar obrigatoriamente os seguintes itens abaixo: Passaporte válido com carimbo de entrada legal em território português Carta de Aceitação em uma instituição do

Legalização de Documentos Brasileiros para uso fora do Brasil ou Documentos Estrangeiros para uso no Brasil Para terem efeito em outro país, documentos públicos emitidos no território de um país precisam passar por procedimentos específicos, conhecidos genericamente como legalização de documentos. Esse procedimento envolve, principalmente, duas etapas sequenciais: A "legalização", feita comumente junto ao Ministério das Relações Exteriores do país onde o documento foi emitido; A "consularização", feita junto à Repartição Consular do país ao qual o documento se destina Nota do Autor: Brasil e Portugal fazem parte do conjunto de países que assinaram a convenção da Apostila de Haia. Desta forma ficou bem mais simples legalizar documentos brasileiros e portugueses para uso nos respectivos países. Os apostilamentos de documentos Brasileiros são realizados em cartórios específicos (ver lista no site do CNJ - Link abaixo) e, em Portugal, na Procuradoria Geral da República

Você sabia que por meio do  reagrupamento familiar  uma pessoa que tem autorização de residência pode levar seus familiares próximos para viver em Portugal? O que é reagrupamento familiar? O reagrupamento familiar funciona da seguinte maneira: uma pessoa que obtém uma autorização de residência para morar em Portugal (seja por estudo, trabalho, investimento etc.) tem direito a reagrupar os familiares próximos ou que estão sob sua responsabilidade. Depois de fazer o pedido (se estiver tudo certo), os membros da família também recebem autorização para viver no país e podem até trabalhar, se quiserem. O direito a fazer o pedido está previsto no artigo 103º da Lei 23/2007, que regula entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de Portugal. Artigo 103º – Pedido de reagrupamento familiar 1 — Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional. 2 — Sempre

Ao solicitar a cidadania portuguesa por casamento, irei perder a cidadania brasileira? Essa é uma questão controversa e pouco clara. No  Portal Consular  brasileiro existem duas possibilidades para a perda de nacionalidade, são elas: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Entretanto, não está claro se o casamento se enquadra nesses aspectos, uma vez que, no caso de Portugal, por exemplo, a naturalização é voluntária. Um artigo publicado no  JusBrasil , afirma que apesar de não haver efeitos diretos, por exemplo, o brasileiro continua a ter passaporte, a votar, etc. Essa perda ocorre conforme estabele

Validar União Estável do Brasil em Portugal É importante destacar que a União Estável feita no Brasil não é válida em Portugal. Em Portugal, a União Estável é chamada de União de Facto, para União Estável feita no Brasil ser reconhecida em Portugal, é preciso ajuizar uma Ação de Reconhecimento de União Estável Brasil, assim a União de Facto em Portugal somente tem validade jurídica se for declarada por um tribunal cível. ARTIGO 2.º APROVA DA UNIÃO DE FACTO 2 - No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles. ARTIGO 3º - AQUISIÇÃO EM CASO DE CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO 3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacional