Fim do SEF em Portugal: conheça o SEA
É o Fim do SEF em Portugal. O governo português anunciou a extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – em Portugal e o lançamento de um órgão técnico administrativo para tratar de documentação de imigrantes. Entenda tudo no artigo abaixo.
A extinção do SEF em Portugal foi publicada no Diário da República na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, à partir do dia 14 de abril de 2021. Os serviços de competência do SEF serão divididos entre órgãos policiais – Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) – e técnico-administrativa com a criação Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
Por que houve o término do SEF?
A ideia da extinção do órgão já vinha sendo comentada pelo governo há algum tempo com o intuito de separar a competência policial de fronteiras e fiscalização da área de competência técnico-administrativa de atendimento e relacionamento com os imigrantes.
A morte do ucraniano no aeroporto de Lisboa fez com que o governo acelerasse a decisão da extinção e reestruturação das funções.
As críticas ao SEF não são de hoje. O órgão já recebeu diversas críticas e acusações por criar esquemas de corrupção para a legalização de imigrantes, facilitação para casamentos “fakes” para a obtenção de nacionalidade, entre outros.
Em uma notícia publicada pelo Jornal Público em 2019, dezenas de pessoas foram detidas devido a corrupção na legalização de imigrantes em uma mega-operação do Fisco. Já em 2020, a notícia que ocupou as páginas dos jornais portugueses, foi a de que o Ministério Público havia acusado alguns desses detidos, incluindo uma inspetora do SEF.
O abuso de poder e autoridade também vinham sendo denunciados. Um caso que marcou Portugal recentemente foi a morte do ucraniano Ihor Homenyuk, que desembarcou em Lisboa com o objetivo de trabalhar e foi detido na imigração pelos agentes do SEF. Três inspetores estão sendo acusados de homicídio em flagrante, abuso de poder e de autoridade. O julgamento está previsto para este ano.
No início de 2021, advogados se queixaram com o Ministério Público sobre abusos de poder com imigrantes no Centro dos Aeroportos. Uma brasileira residente em Braga está recorrendo à justiça por abuso de poder por ser obrigada a assinar uma expulsão do país.
Outra crítica bem recorrente entre os imigrantes é com relação aos enormes atrasos na marcação dos serviços e a falha na comunicação entre os próprios funcionários que, por muitas vezes, solicitam documentos que não estão previstos por lei de modo a dificultar o atendimento. Um caso recente, foi a cobrança indevida de taxas para a missão da Autorização de Residência, o qual o SEF foi obrigado a devolver o valor aos imigrantes.
O Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) é o novo órgão criado pelo governo português que dará início as atividades técnica-administrativas do Estado a partir desta quinta-feira, dia 15 de abril de 2021.
Segundo a Resolução do Conselho de Ministros, o SEA tem como atribuições a “concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”.
Função do SEA
Em termos gerais, as funções do SEA passam a ser:
- Declaração de Chegada em Portugal;
- Pedido de prorrogação do visto de turismo;
- Informações gerais sobre imigração e documentação.
Funções atribuídas à GNR, PSP e PJ
Já as competências policiais do SEF foram redistribuídas entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ).
Guarda Nacional Republicana
- Controle e fiscalização das fronteiras marítimas e terrestres;
- Agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição;
- Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e espanhóis.
- Controle e fiscalização das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros;
- Agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.
- Investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.
Além disso, para a emissão de passaportes portugueses e renovação de autorizações de residência em Portugal, o órgão que ficará responsável será o Instituto dos Registos e Notariado, o que já vai ajudar a desafogar o atendimento do SEA e simplificar os procedimentos.
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