Cidadania Portuguesa

A atribuição da nacionalidade portuguesa remete para o conceito de nacionalidade originária concedida ao indivíduo pelo nascimento.  A lei define, portanto, quem é considerado “Português de origem”. Na atribuição da nacionalidade está subjacente, por um lado, o critério da consanguinidade ou filiação (ius sanguinis) – a nacionalidade dos progenitores determina a dos filhos –; e, por outro lado, o critério do território – a nacionalidade é determinada pelo local de nascimento (ius soli). - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos em território português; - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro, se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro, se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; - Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos

Se você está com receio de não ter o seu visto de estudante a tempo, há como conseguir a sua autorização de residência em Portugal. A autorização de residência ao estudante de ensino superior pode ser concedida mesmo que não seja titular de visto de estudo concedido pelo Consulado de Portugal, desde que tenha entrado legalmente em território nacional e preencha as demais condições estabelecidas para fazer uso deste direito. Isso direito é garantido em lei, de acordo com o artigo 62°. Para que você não tenha problemas, deve ter em atenção que obrigatoriamente deve entrar legalmente em território português, portanto, solicite o carimbo no seu passaporte quando chegar em Portugal mesmo que entre na Europa por outro país da comunidade. Este é o primeiro passo. Para requerer a sua Autorização de Residência como estudante, deve comprovar obrigatoriamente os seguintes itens abaixo: Passaporte válido com carimbo de entrada legal em território português Carta de Aceitação em uma instituição do

Legalização de Documentos Brasileiros para uso fora do Brasil ou Documentos Estrangeiros para uso no Brasil Para terem efeito em outro país, documentos públicos emitidos no território de um país precisam passar por procedimentos específicos, conhecidos genericamente como legalização de documentos. Esse procedimento envolve, principalmente, duas etapas sequenciais: A "legalização", feita comumente junto ao Ministério das Relações Exteriores do país onde o documento foi emitido; A "consularização", feita junto à Repartição Consular do país ao qual o documento se destina Nota do Autor: Brasil e Portugal fazem parte do conjunto de países que assinaram a convenção da Apostila de Haia. Desta forma ficou bem mais simples legalizar documentos brasileiros e portugueses para uso nos respectivos países. Os apostilamentos de documentos Brasileiros são realizados em cartórios específicos (ver lista no site do CNJ - Link abaixo) e, em Portugal, na Procuradoria Geral da República

Você sabia que por meio do  reagrupamento familiar  uma pessoa que tem autorização de residência pode levar seus familiares próximos para viver em Portugal? O que é reagrupamento familiar? O reagrupamento familiar funciona da seguinte maneira: uma pessoa que obtém uma autorização de residência para morar em Portugal (seja por estudo, trabalho, investimento etc.) tem direito a reagrupar os familiares próximos ou que estão sob sua responsabilidade. Depois de fazer o pedido (se estiver tudo certo), os membros da família também recebem autorização para viver no país e podem até trabalhar, se quiserem. O direito a fazer o pedido está previsto no artigo 103º da Lei 23/2007, que regula entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de Portugal. Artigo 103º – Pedido de reagrupamento familiar 1 — Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional. 2 — Sempre

Ao solicitar a cidadania portuguesa por casamento, irei perder a cidadania brasileira? Essa é uma questão controversa e pouco clara. No  Portal Consular  brasileiro existem duas possibilidades para a perda de nacionalidade, são elas: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Entretanto, não está claro se o casamento se enquadra nesses aspectos, uma vez que, no caso de Portugal, por exemplo, a naturalização é voluntária. Um artigo publicado no  JusBrasil , afirma que apesar de não haver efeitos diretos, por exemplo, o brasileiro continua a ter passaporte, a votar, etc. Essa perda ocorre conforme estabele

Validar União Estável do Brasil em Portugal É importante destacar que a União Estável feita no Brasil não é válida em Portugal. Em Portugal, a União Estável é chamada de União de Facto, para União Estável feita no Brasil ser reconhecida em Portugal, é preciso ajuizar uma Ação de Reconhecimento de União Estável Brasil, assim a União de Facto em Portugal somente tem validade jurídica se for declarada por um tribunal cível. ARTIGO 2.º APROVA DA UNIÃO DE FACTO 2 - No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles. ARTIGO 3º - AQUISIÇÃO EM CASO DE CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO 3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacional

A aquisição da cidadania portuguesa apresenta diversas possibilidades, sendo uma delas pelo tempo de residência. Dirigida ao Ministro da Justiça de Portugal, o pedido deve obedecer aos requisitos e procedimentos próprios. Como funciona a aquisição de cidadania portuguesa por tempo de residência? Ressalta-se que a cidadania portuguesa, pela residência, é adquirida (não atribuída), o que significa dizer que produz efeitos a partir da data de concessão e somente poderá ser transmitida aos filhos menores de idade.  Portanto, a nacionalidade será derivada, e não originária. Todavia, para todos os efeitos, você se tornará um cidadão português e poderá usufruir das  vantagens de ter uma cidadania europeia.  Isso representa a possibilidade de livre circulação, residência e trabalho na União Europeia, sem contar a facilidade de viajar para outros países. Tempo necessário para a aquisição da cidadania portuguesa por residência? O requisito mais importante a ser analisado é o tempo de residência

Os Arquivos Distritais Portugueses Os  arquivos distritais  de Portugal têm como missão preservar e valorizar o patrimônio arquivístico de interesse histórico, apoiar tecnicamente a organização de arquivos públicos e privados e promover a divulgação cultural e educativa no âmbito dos arquivos (Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de Abril). Alguns tipos de documentação são obrigatoriamente incorporados nestes Arquivos: arquivos das Conservatórias do Registo Civil com mais de cem anos: fundamentalmente os registos paroquiais e civis; arquivos dos cartórios notariais com mais de trinta anos; arquivos dos tribunais com mais de 25 anos após os processos serem dados como findos; arquivos dos organismos da administração central extintos e serviços cessantes, caso seja realizado um protocolo entre a DGLAB e a Secretaria-Geral do ministério em que o organismo se integre. Para além destes Grupos de Arquivos, os mais conhecidos e consultados, a documentação custodiada pelos arquivos distritais é bastante

Número de Identificação Fiscal (NIF)  — o equivalente ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Brasil. Também conhecido por Número de Contribuinte. É composto por nove dígitos e identifica a pessoa que tem obrigações de pagamento de impostos, junto da  Autoridade Tributária  (ou Finanças). Pode ser encontrado num cartão próprio para este efeito — o Cartão de Contribuinte — ou no  Cartão de Cidadão , um documento único, em formato smart card, que integra o Bilhete de Identidade, os  cartões de identificação da Segurança Social , de Utente de Saúde e de Contribuinte.  Para que serve o NIF? Em Portugal, este número é utilizado para declarar os seus rendimentos todos os anos junto das Finanças. Mas é também essencial para fazer uma série de outras coisas, tais como: Abrir uma conta bancária; Comprar ou arrendar uma casa; Comprar um carro; Subscrever um serviço de televisão, telefone ou internet; Assinar um contrato de trabalho. Noutros casos, não sendo obrigatório, a sua apresentação pode