Cidadania Portuguesa pela União Estável feita no Brasil
Validar União Estável do Brasil em Portugal
É importante destacar que a União Estável feita no Brasil não é válida em Portugal.
Em Portugal, a União Estável é chamada de União de Facto, para União Estável feita no Brasil ser reconhecida em Portugal, é preciso ajuizar uma Ação de Reconhecimento de União Estável Brasil, assim a União de Facto em Portugal somente tem validade jurídica se for declarada por um tribunal cível.
ARTIGO 2.º APROVA DA UNIÃO DE FACTO 2 - No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
ARTIGO 3º - AQUISIÇÃO EM CASO DE CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO 3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.
Assim, depois de a União Estável feita no Brasil ser validade por um Tribunal Brasileiro, deverá também ser devidamente validade e reconhecida por um Tribunal Português.
ARTIGO 3º - AQUISIÇÃO EM CASO DE CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO 3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.
ARTIGO 2.º APROVA DA UNIÃO DE FACTO 2 -No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
A União de Facto/União Estável tem que ser reconhecida pelo tribunal cível, na jurisdição portuguesa, sem prejuízo de o interessado residir no estrangeiro.
A União de Facto é disciplinada em Portugal pela Lei n.º 7/2001, que a define como a situação jurídica:
Artigo 1, Inciso 2 – A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
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Imagem: UnsPlash
Como iniciar o Processo de Cidadania Portuguesa?
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Como encontrar seu antepassado português?
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