Aquisição da Cidadania Portuguesa por Adoção

Atualmente, a legislação que trata desta matéria diferencia a cidadania de filhos biológicos de nacionais portugueses e filhos adotivos.

Conforme dispõe o Art. 5. ° da Lei da Nacionalidade, “o adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.”, prevê ainda o Art. 16. ° do Regulamento da Lei da Nacionalidade que: “adquirem a nacionalidade portuguesa, por mero efeito da lei, os adotados plenamente por nacional português”.

E, relativamente à adoção plena, estatui o n.º 1 do Art. 1986. ° do Código Civil Português, que:

“Pela adoção plena o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais (…)”

Assim, a Lei decidido iguala a situação jurídica daquele que é adotado plenamente á daquele que é filho natural, determina, por conseguinte, que a aquisição da nacionalidade pelo primeiro operasse ope legis (por força da lei).

O primeiro ato para iniciar o processo de aquisição de nacionalidade portuguesa por adoção é o reconhecimento da sentença estrangeira, ou seja, seria a confirmação da sentença da adoção ocorrida no Brasil, perante as autoridades portuguesas.

Neste procedimento é necessária a constituição de um advogado que atue em Portugal, o seu trâmite, a depender do caso, é concluído de forma rápida.

Proferida a sentença de reconhecimento de sentença estrangeira, o requerente já está apto para iniciar o processo de cidadania portuguesa.

Como deve ser instruído tal processo?

De acordo com a Lei, por ser um processo de aquisição de nacionalidade, o trâmite é mais complexo e moroso. Os documentos e requisitos necessários para interposição do processo são:

• Certidão da decisão do tribunal que decretou a sua adoção;
• Certidão de nascimento do requerente legalizada;
• Certidão de nascimento do português que o adotou;
• Registro criminal;
• Documento que comprove o tipo de funções públicas que desempenha noutro país;
• Documento que comprove o de serviço militar não obrigatório que prestou;
• Documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa.

Ligação à comunidade portuguesa

Exigir que todos aqueles que sendo estrangeiros e adotados plenamente por um nacional português, sejam obrigados a passar por um processo moroso destinado à prova da ligação efetiva à comunidade portuguesa, sendo certo que, uma vez adotados de forma plena por portugueses, a sua integração nos usos, costumes e hábitos portugueses irá ocorrer de forma automática, integrando-se estes no meio cultural e social é uma violação grosseira do Principio da Igualdade.

Hoje, a ligação com a comunidade portuguesa é o ponto que traz mais dificuldade aos requerentes, porém, cada caso deve ser analisado de forma individual, visto que  o conceito é subjetivo e admite várias interpretações.

Imagem: UnsPlash

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Como iniciar o Processo de Cidadania Portuguesa?

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