Tem familiar português? Pode ter direito a casas ou terras em Portugal

Qualquer descendente de portugueses pode ser dono de uma propriedade de alto valor em Portugal, mesmo sem saber!

Que tipos de heranças existem?

O Direito das Sucessões em Portugal prevê dois tipos de sucessão: a legal e a voluntária, ou seja, aquela que é feita através de um testamento.

Quando não há um testamento, os bens são divididos pelos filhos, cônjuges e pais — também chamados herdeiros legítimos, no Código Civil.

Se pretender dispor do seu património de forma a decidir quem fica com o quê, terá de deixar essas indicações em testamento ou através de um contrato.

Se não houver testamento, dá-se a habilitação de herdeiros. E quem são eles?

Na linha da frente para herdar os bens estão o cônjuge e os filhos. Caso não haja descendentes nem seja casado, então são os pais que assumem o benefício da herança. Também já não havendo ascendentes vivos procuram-se irmãos, tios, primos ou sobrinhos, num nível de relação que pode ir até ao quarto grau. Não havendo herdeiros legítimos, o património vai para o Estado.

Herdeiros diretos livres de impostos

O Direito das Sucessões em Portugal prevê o pagamento de imposto do selo à taxa de 10% sobre o valor patrimonial dos bens recebidos, localizados em território nacional. No entanto, nem todos os herdeiros têm de pagar esta taxa. Estão isentos deste pagamento cônjuge ou unidos de facto, filhos e pais. Os restantes beneficiários da herança, mesmo que sejam familiares da pessoa em causa, têm de pagar o imposto.

Resumindo, uma vez ocorrido o óbito, o que terá de fazer é pedir:

• Declaração de óbito. A primeira diligência a tomar é declarar e registar o óbito na Conservatória do Registo Civil, no prazo de 48 horas.
• Habilitação de herdeiros. Dá-se quando não há testamento. Regra geral, é o cabeça de casal, ou seja, o herdeiro mais velho, a tratar deste procedimento. Pode ser feita num Cartório nacional ou no Balcão de heranças.
• Participação às finanças. A família tem três meses após a morte para participar à Autoridade Tributária o seu falecimento. É necessário apresentar a certidão de óbito e o cartão de cidadão da pessoa que faleceu e dos respetivos herdeiros.
• Partilha dos bens. Caso haja entendimento entre os herdeiros, a partilha é feita no cartório ou no balcão de heranças. Quando as pessoas não se entendem quanto à divisão dos bens, avança-se para um processo litigioso.

Órgãos oficiais para consultar herança

Há três órgãos oficiais para consultar registros: Seção do Ordenamento do Território da Câmara da cidade, Finanças e a Conservatória do Registro Predial.

Portal Europeu da Justiça sobre a lei para sucessões: link.

Restrições em matéria de sucessões — regras especiais.

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Como iniciar o Processo de Cidadania Portuguesa?

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